Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hip

Gabarito

A

Comentário do professor

Quando o mandado de segurança é decidido em única instância pelos Tribunais e a ordem é **denegada**, cabe **recurso ordinário** ao **Superior Tribunal de Justiça (STJ)**.

Essa previsão decorre do rol de competências constitucionais: o **art. 105, II, b** da Constituição atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, dos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão for denegatória.

O fundamento prático é a proteção do acesso à instância superior para controlar decisões que negam a proteção jurisdicional em face de matéria federal, permitindo ao STJ uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.

Interposição e requisitos seguem as regras processuais aplicáveis ao recurso ordinário direcionado ao STJ.