Questão FC239226
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido. “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido.
“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, , com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante , em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para .”
- o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal
- o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual
- o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal
- o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal
- o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo citado corresponde ao §5º do art. 109 da CRFB (EC n.º 45/2004): em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador‑Geral da República, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Trata‑se de mecanismo residual destinado a superar a incapacidade estatal (omissão, inércia ou ineficácia) na persecução dos fatos, garantindo proteção efetiva de direitos humanos e cumprimento de compromissos internacionais. O pedido pode ser formulado em qualquer fase do inquérito ou processo, e a decisão do STJ determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
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