Questão FC239227
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, sendo dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
- Todos os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, gozarão da garantia da vitaliciedade, independência e inamovibilidade.
- Lei ordinária da União, dos Estados e do Distrito Federal disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
- Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais não caberá recurso, entre outros casos, quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
- São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 121, §3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis, ou seja, não admitem novos recursos ordinários no âmbito do processo eleitoral.
Essa regra confere ao TSE caráter de instância final para a maioria das controvérsias eleitorais, garantindo definitividade e segurança jurídica aos julgados.
Existem, porém, duas exceções: quando a decisão contrariar a Constituição Federal e quando houver denegação de habeas corpus ou de mandado de segurança. Nesses casos, admite‑se revisão pelas vias constitucionais cabíveis, em especial perante o Supremo Tribunal Federal ou por remédios constitucionais adequados.
Memorize: art. 121, §3º, CF/88 — regra de irrecorribilidade com as exceções acima mencionadas.
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