Questão FC239228
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de advogados de notável saber jurídico.
- Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitindo-se a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- Compete à justiça militar processar e julgar, exclusivamente, os crimes militares cometidos contra civis.
- Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
- A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa concorrente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase reproduz a regra constitucional sobre a duração do mandato dos membros dos tribunais eleitorais: servirão por dois anos, no mínimo, salvo motivo justificado, e não poderão permanecer por mais de dois biênios consecutivos.
Isso significa, na prática, que o exercício deve ter ao menos 2 anos e que a permanência contínua está limitada a 4 anos (dois biênios), evitando perpetuação.
Além disso, a cláusula estabelece que os substitutos sejam escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, e em número igual para cada categoria, garantindo renovação simultânea e equilíbrio entre as diferentes classes que compõem os tribunais eleitorais.
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