Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque se apoia diretamente no disposto no art. 125, §1º da Constituição Federal.
“A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.”

Isso significa que a definição das atribuições e competências dos Tribunais cabe à Constituição do Estado, enquanto a disciplina concreta da estrutura e funcionamento da Justiça estadual resulta de norma originada pela lei de organização judiciária.

Na prática, a proposição dessa lei é iniciativa do próprio Tribunal de Justiça, expressão da autonomia administrativa e institucional do Poder Judiciário estadual, o que impede que a iniciativa legislativa sobre organização judiciária seja atribuída a outro agente.

Assim, a alternativa é fiel ao texto constitucional e aos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria.