Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de um crime militar cometido por um militar do Estado contra um civil, o seu processo e julgamento será de competência

Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta correta: A competência está atribuída aos juízes de direito do juízo militar, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Essa regra decorre do disposto no art. 125, §5º, da CRFB/1988, que estabelece que, singularmente, os *juízes de direito do juízo militar* julgam os crimes militares cometidos contra civis e as ações contra atos disciplinares militares.

Por sua vez, o Conselho de Justiça, presidido por juiz de direito, tem competência para processar e julgar os demais crimes militares, ou seja, os que não envolvem a hipótese acima.

Observação prática: ressalva-se a competência do Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida quando a vítima for civil, conforme previsão constitucional.