Questão FC239232
A respeito dos papéis das supremas cortes e dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito dos papéis das supremas cortes e dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas, é correto afirmar que
- as supremas cortes não são providas de um papel representativo, pois a democracia contemporânea é formada a partir de votos, direitos e razões.
- o papel iluminista deve ser exercido de maneira corrente pelas supremas cortes, pois cabe a elas promover avanços imprescindíveis para a sociedade em nome da razão e da vontade majoritária da sociedade.
- em países dotados de constituições analíticas, o papel da jurisdição constitucional não se resume à declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como acontece normalmente no judicial review, pois envolve também a criação de norma temporária para suprir inconstitucionalidades por omissão.
- a legitimidade democrática da jurisdição constitucional está assentada também na proteção dos direitos fundamentais, que correspondem à reserva de justiça de uma comunidade política e que somente pode ser suprimida por decisão política da maioria.
- o papel contramajoritário exercido pelas supremas cortes e tribunais constitucionais é incompatível com o princípio democrático, pois este pressupõe que o exercício do poder seja precedido de legitimação popular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação reconhece que, em sistemas com constituições analíticas, a atuação da jurisdição constitucional vai além do simples controle de normas via judicial review.
Quando há omissão legislativa que impede a eficácia de direitos constitucionais, a corte pode criar uma solução provisória — uma norma temporária ou efeito suspensivo/condicionado — para garantir a proteção jurídica até que o Legislativo regule a matéria.
Essa técnica preserva a supremacia da Constituição e evita vazios normativos que prejudiquem direitos fundamentais, conciliando respeito à separação de poderes com a necessidade imediata de eficácia constitucional.
Exemplos práticos incluem decisões que aplicam disposição análoga ou mantêm eficácia de normas até a edição de lei pelo Congresso.
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