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Questão FC239236

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

  1. Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
  2. É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  3. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
  4. Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
  5. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Compete aos juízes federais processar e julgar as ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte — seja como autora, ré, assistente ou oponente — nos termos do art. 109 da CF.

Essa competência inclui, ainda, as demandas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Há, porém, exceções: ficam fora da competência federal as ações de falência, as relativas a acidentes de trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho, que são processadas pelos órgãos competentes previstos na Constituição.

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