Questão FC239238
Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Es
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Com relação à essa instituição, consta do texto constitucional que
- ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como estabelecer a política remuneratória e os planos de carreira.
- o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira que contem com mais de 20 anos de serviço, após a aprovação de seu nome por 2/3 dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que justificadas por ato fundamentado do Procurador-Geral da República e mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 128, §3º da Constituição determina que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice entre os integrantes da carreira, na forma da lei local, para a escolha do seu Procurador‑Geral.
A lista tríplice é procedimento interno de seleção que reúne três nomes indicados pela carreira; a forma concreta (sistema de votação, requisitos e prazos) depende de lei estadual ou distrital.
O nome escolhido na lista será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (governador ou autoridade equivalente) para mandato de dois anos, com permitida uma recondução.
Em resumo: eleição interna entre membros do MP (lista tríplice), nomeação pelo Executivo e mandato bienal com possibilidade de reeleição uma vez.
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