Questão FC239239
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, a
- promoção, com exclusivamente, da ação penal privada.
- representação judicial de entidades públicas.
- defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
- consultoria jurídica de entidades públicas.
- instauração do inquérito policial e a promoção de ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministério Público tem, na Constituição, função institucional de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (Art. 129, V, da CF).
Isso significa que o Parquet possui legitimidade para propor ações judiciais específicas visando à proteção de direitos individuais, coletivos e difusos desses povos, quando ameaçados ou violados.
A amplitude dessa competência decorre da natureza indisponível dos direitos tutelados e da condição de vulnerabilidade das populações indígenas, que exige atuação estatal ativa para garantia de seus bens jurídicos.
Na prática, o MP pode promover medidas como ação civil pública e outras providências judiciais indispensáveis à efetivação dos direitos territoriais, culturais, sociais e à proteção do meio ambiente das comunidades indígenas.
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