Questão FC239240
São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:
- prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
- representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo- lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.
- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta uma das funções institucionais do Ministério Público, prevista no art. 129 da Constituição Federal: promover o inquérito civil e a ação civil pública.
O inquérito civil é procedimento investigatório não penal, destinado a apurar fatos que afetem interesses coletivos ou difusos e reunir provas para eventual ação.
A ação civil pública é o instrumento judicial adequado para buscar a reparação ou a tutela de bens jurídicos coletivos, como o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
Assim, o Ministério Público atua como titular da defesa da ordem jurídica e dos direitos difusos/coletivos, promovendo investigação e ação quando há lesão ou risco a esses bens.
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