Questão FC239241
A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que
- se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
- compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.
- o Conselho Nacional do Ministério Público compõe- -se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 127, §4 da CF/88 estabelece que, se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária no prazo fixado pela LDO, o Poder Executivo, ao consolidar a proposta orçamentária anual, tomará como parâmetro os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devidamente ajustados conforme os limites nela previstos.
Isso significa que o Executivo não pode inventar números: usa-se a LOA em vigor como base técnica para compor a proposta consolidada enviada ao Congresso, evitando lacunas no planejamento.
O dispositivo protege a continuidade do financiamento das atividades do MP e impõe disciplina ao cumprimento dos prazos da LDO, garantindo previsibilidade e legalidade no processo orçamentário.
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