Questão FC239242
Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa correta.
- Como regra geral, o Ministério Público tem poderes, com fundamento constitucional, para requisitar dados bancários de pessoas físicas, sem ordem judicial.
- Os procuradores dos órgãos públicos, investidos na qualidade de servidores públicos concursados, estão desobrigados de apresentar procuração nos autos judiciais, incluindo os procuradores autárquicos.
- A avocação, pelo Procurador- Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, com base no princípio da hierarquia funcional, independe da concordância deste último.
- É vedada ao juiz criminal decretar a quebra da inviolabilidade do escritório do advogado, sendo inconstitucional a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em local de trabalho do profissional.
- Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial comunicará, imediatamente, o fato ao Procurador- Geral de Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Os procuradores dos órgãos públicos investidos em cargo efetivo estão dispensados de juntar procuração nos autos porque a sua capacidade para representar judicial e extrajudicialmente a Administração deriva da própria investidura no cargo e da previsão legal de representação do ente público.
O STF consolidou entendimento de que essa representação institucional substitui o mandato privado, razão pela qual também alcança os procuradores autárquicos: não se exige procuração quando o agente atua no âmbito de suas atribuições legais.
Essa solução visa dar efetividade à função pública de defesa dos interesses do Estado, evitando formalidades que impediririam a pronta atuação do representante legal do órgão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em