Questão FC239243
Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que
- as autoridades com foro por prerrogativa de função, desde a expedição do diploma, serão submetidas a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da data da ocorrência do crime e de sua relação com o cargo ocupado.
- somente os crimes cometidos antes da diplomação são alcançados pelo foro por prerrogativa de função, tendo em vista que os cometidos posteriormente são disciplinados pela imunidade material.
- o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
- os crimes cometidos pelas autoridades com foro por prerrogativa de função, independentemente da data da ocorrência, desde que relacionados às funções desempenhadas, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
- recebida a denúncia contra autoridades com foro por prerrogativa de função, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional, que, por iniciativa de qualquer parlamentar, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, decidir pelo arquivamento da denúncia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o foro por prerrogativa de função não é absoluto: é restrito tanto no tempo quanto na matéria.
Temporalmente, exige-se que o crime tenha ocorrido no período de exercício do mandato ou da função — expressão marcada no texto constitucional como marco após a diplomação (Art. 53, §3º).
Quanto à matéria, o delito deve guardar relação com as funções desempenhadas, ou seja, ter nexo funcional com o cargo que justifique a competência especial.
Esse entendimento foi consolidado pelo STF, que vinculou o foro especial à dupla condição: crime no exercício do cargo e em razão das funções.
Na prática, crimes anteriores ao mandato ou desvinculados das atribuições seguem a competência comum, não o foro por prerrogativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em