Questão FC239245
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.
- No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
- Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.
- No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
- Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na vigência do estado de defesa admite‑se, entre as medidas excepcionais, a prisão ou detenção temporária, que não pode exceder 10 (dez) dias salvo se houver autorização do Poder Judiciário. Essa custódia deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, que poderá relaxá‑la se ilegal, preservando garantias mínimas (ex.: pedido de exame de corpo de delito).
No estado de sítio podem ser determinadas medidas mais gravosas à ordem pública, entre as quais se incluem a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio, previstas expressamente na Constituição. Essas medidas só podem ser adotadas nos limites e nas hipóteses previstas em lei e no decreto que instaura a excepcionalidade.
Fundamento: CF/88 — art. 136, §3º, III; art. 139, IV e V.
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