Questão FC239247
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
- a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- incumbe às polícias penais, reguladas pela União e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança dos estabelecimentos penais e a polícia ostensiva nas áreas próximas.
- lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
- a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e ao exercício da função de polícia judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: o artigo 142, §1º da Constituição Federal prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
Na prática, isso significa que questões essenciais — como estrutura básica, critérios de mobilização, princípios do preparo e limites para o emprego interno — devem ser fixadas por norma de caráter complementar, com maior exigência procedimental no Congresso.
A opção pela lei complementar visa conferir maior uniformidade e estabilidade às regras fundamentais, preservando hierarquia, disciplina e a relação das Forças Armadas com o Presidente da República, sem, contudo detalhar todos os pormenores operacionais.
Para fins de concurso, lembre: quando a CF exige lei complementar, trata‑se de norma que disciplina princípios e regras gerais, ficando os detalhes para regulamentação infralegal.
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