Questão FC239249
A respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência do Supremo Trib
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- é inconstitucional lei municipal que reconheça o exercício da atividade de segurança pública às guardas municipais.
- é inconstitucional lei nacional que trate do assunto, pois compete privativamente aos municípios dispor sobre a proteção de seu patrimônio.
- é constitucional lei nacional que estabeleça aspectos gerais sobre o assunto e que resguarde o poder dos municípios de criar e dispor sobre essas estruturas.
- é constitucional lei nacional que estabeleça o dever de municípios instituírem guardas municipais e disponha sobre a sua organização.
- é inconstitucional norma municipal que atribua a essas entidades o poder de polícia de trânsito, pois compete à União dispor sobre trânsito e transporte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constitucionalidade: o STF admite norma federal que fixe aspectos gerais sobre as guardas municipais, reconhecendo a validade de regulamentação nacional sobre o tema.
Exemplo prático: a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais) foi objeto de controle e mantida pelo Tribunal, demonstrando a possibilidade de legislação federal.
Essa solução preserva a autonomia municipal: a norma federal deve traçar parâmetros e princípios, sem suprimir a faculdade dos municípios de criar e organizar suas guardas.
O STF também admite que, dentro dos limites legais, as guardas possam exercer atividades de segurança pública e até poder de polícia de trânsito, quando previsto em lei.
Em suma, há compatibilização entre a competência federal para normas gerais e o poder municipal de instituir e dispor sobre suas guardas.
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