Questão FC239250
De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência
- do órgão da Segurança Pública que primeiro tomar conhecimento da infração.
- concorrente da Polícia Civil e da Polícia Federal.
- conjunta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
- compartilhada da Polícia Militar e da Guarda Civil do município costeiro.
- da Polícia Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Polícia Federal: a Constituição atribui a essa instituição a competência para exercer as funções de polícia marítima. Essa previsão está expressa no Art. 144, §1º, III, que enquadra a polícia federal como órgão permanente da União, organizado e mantido por lei.
Na prática, isso significa que a PF atua no controle e repressão de ilícitos em águas jurisdicionais brasileiras, em conexão com crimes de caráter interestadual ou internacional e na proteção de bens e interesses da União.
Portanto, a atribuição é constitucionalmente fixada à Polícia Federal, garantindo-lhe competência para as operações e investigações de natureza marítima sob a jurisdição federal.
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