Questão FC239252
Em relação à disciplina da Segurança Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em relação à disciplina da Segurança Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à apuração de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
- incumbem, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- as polícias penais possuem as atribuições de polícia administrativa e de polícia judiciária.
- às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a execução de atividades de defesa civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 144, §8º da CF/88 autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais com a finalidade específica de proteger os seus bens, serviços e instalações.
Isso significa que a criação das guardas é uma expressão da competência municipal prevista na Constituição, devendo sua existência, organização e atribuições ser disciplinadas pela legislação competente — isto é, conforme dispuser a lei.
Na prática, as guardas municipais destinam‑se primordialmente a atividades de proteção patrimonial e segurança dos equipamentos públicos, atuando de forma preventiva e integrada às demais políticas de segurança do ente municipal, sempre observando os limites legais.
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