Questão FC239255
Nos termos da Constituição Federal, no que concerne às polícias penais, é correto afirmar que
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos da Constituição Federal, no que concerne às polícias penais, é correto afirmar que
- são, atualmente, responsáveis pela apuração das infrações penais ocorridas no interior dos estabelecimentos penais.
- são vinculadas ao Ministério da Justiça.
- são, atualmente, responsáveis pelo policiamento ostensivo nas áreas externas dos estabelecimentos penais.
- a sua criação ocorreu com a promulgação da Constituição Federal em 1988.
- cabe a elas a segurança dos estabelecimentos penais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Polícias penais, conforme o texto constitucional, têm atribuição específica prevista no § 5º‑A do art. 144 da CF: cabe a elas a segurança dos estabelecimentos penais.
Isso significa que sua missão central é garantir a integridade física, a custódia e a ordem dentro de unidades prisionais, por meio de atividades como vigilância, controle de movimentação de presos e medidas preventivas contra fugas e incidentes.
Essa competência está articulada à vinculação institucional: as polícias penais são ligadas ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa, atuando no âmbito das políticas e normas desse administrador.
Em síntese, a Constituição delimita claramente às polícias penais a responsabilidade pela segurança física e operacional dos estabelecimentos penais.
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