Questão FC239256
Nos termos do artigo 144 da Constituição Brasileira, os municípios, por meio de lei
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos do artigo 144 da Constituição Brasileira, os municípios, por meio de lei
- poderão criar guardas municipais, destinadas à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
- deverão constituir corpos de bombeiros municipais, destinados à execução de atividades de defesa civil.
- poderão constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- deverão criar polícias municipais, destinadas ao patrulhamento ostensivo dos logradouros públicos.
- poderão criar polícias penais, destinadas à segurança de estabelecimentos penais municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 144 da Constituição Federal, em seu § 8º, autoriza os municípios a constituir guardas municipais.
O texto prevê que tais guardas são destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, o que significa cuidar do patrimônio público municipal, da preservação de prédios, equipamentos e do funcionamento dos serviços municipais.
A criação e o funcionamento das guardas dependem de regulamentação, conforme a expressão constitucional “conforme dispuser a lei”; exemplo disso é o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que disciplina organização, atribuições e limites.
Portanto, a alternativa correta reflete a previsão constitucional de competência municipal para instituir guardas com essa finalidade específica, dentro dos limites legais.
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