Questão FC239257
Nos termos da Constituição Federal, no que tange à Segurança Pública, é correto afirmar que
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos da Constituição Federal, no que tange à Segurança Pública, é correto afirmar que
- a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
- é da competência da polícia civil reprimir o contrabando e o descaminho.
- é da competência da polícia rodoviária federal, órgão permanente e não estruturada em carreiras, o patrulhamento ostensivo nas rodovias e ferrovias estaduais.
- a polícia militar exerce as funções de polícia judiciária.
- a guarda municipal é criada por lei complementar estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando constitucional do caput do art. 144 da CF: a segurança pública é, simultaneamente, **dever do Estado**, **direito** dos cidadãos e **responsabilidade de todos**.
Como **dever do Estado**, impõe-se a obrigação institucional de organizar e manter mecanismos e órgãos (policiais e demais instituições) para proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Como **direito**, garante ao indivíduo a expectativa de proteção e o acesso a serviços públicos de segurança. Como **responsabilidade de todos**, exige participação social: cooperação com as autoridades, atuação comunitária preventiva e respeito às normas, reforçando que segurança é tarefa compartilhada entre poderes públicos e sociedade.
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