Questão FC239258
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.
- Cabe à Polícia Civil prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência da Guarda Nacional.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento preventivo e ostensivo, dentro do seu território, bem como à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam- se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 144, §6º, dispõe que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Essa previsão define a vinculação hierárquica e administrativa dessas corporações ao chefe do Executivo estadual.
Trata‑se de unidades de natureza militar, destinadas ao policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e ao socorro público, que, no âmbito interno, respondem ao governador quanto à sua organização, comando e emprego.
Ao mesmo tempo, por serem identificadas como forças auxiliares e reserva do Exército, podem integrar a defesa nacional quando requisitadas, sem prejuízo de sua subordinação estadual no cotidiano.
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