Questão FC239259
No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que
- têm como função precípua o auxílio às forças policiais.
- se destinam à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
- devem exercer função de policiamento apenas preventivo.
- são subordinadas à polícia civil.
- têm função de proteção dos cidadãos do Município e de cuidar da segurança viária da cidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 144, § 8º, autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Essa redação define o foco institucional das guardas: preservar o patrimônio público municipal e garantir a integridade de serviços e estruturas sob responsabilidade do Município.
“Conforme dispuser a lei” significa que a forma de atuação, atribuições e limites são disciplinados por norma infraconstitucional — notadamente a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Na prática, as guardas exercem atividades de vigilância e proteção do patrimônio municipal, observando os limites legais estabelecidos para sua atuação.
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