Questão FC239260
Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição Federal.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição Federal.
- Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, entre outras atribuições, destina-se a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, sem exceção, de todas as infrações penais.
- A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
- Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui às polícias penais a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais. Essa previsão está inserida no texto constitucional para delimitar quem zela pela ordem e pela integridade dentro de unidades prisionais.
As polícias penais atuam vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, ou seja, são integradas à estrutura estadual (ou distrital) responsável pela administração carcerária, mantendo a disciplina, a custódia e a vigilância nos presídios.
Tal atribuição foi explicitada pela Emenda Constitucional nº 104/2019 e consta do Art. 144, §5‑A, consolidando a função específica dessas corporações no âmbito da segurança pública.
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