Questão FC239261
A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Aos Estados competem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- À polícia federal compete exercer, em conjunto com a polícia civil, as funções de polícia judiciária da União.
- Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- O papel de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras deve ser exercido pela polícia federal, civil e militar.
- A lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Polícias penais são órgãos previstos pela Constituição (art. 144, §5º‑A) e vinculam‑se ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa.
Essa vinculação significa que sua estrutura e subordinação estão ligadas à gestão prisional do Estado (ou outra unidade federativa), não a órgãos policiais genéricos.
A função constitucional atribuída é a segurança dos estabelecimentos penais: guarda, vigilância, custódia e manutenção da ordem interna nos estabelecimentos prisionais, protegendo pessoas, bens e evitando fugas e tumultos.
Em suma: a Constituição reservou às polícias penais, sob a administração do sistema penal local, a responsabilidade pela segurança física e disciplinar dos estabelecimentos privativos de execução penal.
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