Questão FC239263
A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:
- unidade, anualidade, equivalência, transparência e cooperação.
- universalidade, complexidade, equivalência, justiça social e economicidade.
- simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
- equivalência, justiça social, singularidade, capacidade e cooperação.
- singularidade, equivalência, justiça tributária, anualidade e economicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica os princípios expressos no texto constitucional que regem o Sistema Tributário Nacional (Art. 145, §3º): simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Simplicidade: exige regimes e procedimentos tributários claros e de fácil compreensão, reduzindo custo de cumprimento e atuação administrativa.
Transparência: assegura informação pública sobre normas, arrecadação e destinação, permitindo previsibilidade e controle social.
Justiça tributária: orienta a distribuição equitativa dos ônus, com atenção à capacidade contributiva e à correção de desigualdades.
Cooperação: impõe coordenação entre os entes federados e entre Fisco e contribuinte, evitando litígios e promovendo eficiência.
Defesa do meio ambiente: autoriza uso do sistema tributário como instrumento de proteção ambiental, por meio de incentivos e desincentivos fiscais.
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