Questão FC239264
Mediante lei municipal ou distrital, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, p
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Mediante lei municipal ou distrital, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, poderão ser custeadas por
- taxa de iluminação pública.
- taxa específica de segurança pública.
- contribuição.
- contribuição de melhoria.
- imposto residual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é contribuição, prevista no art. 149‑A da Constituição Federal: os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, por lei, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos.
Trata‑se de tributo com finalidade específica — receita vinculada à atividade descrita — de natureza sui generis, pois não configura imposto nem exige contraprestação individualizada do contribuinte.
O parágrafo único autoriza expressamente a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, observadas as vedações constitucionais do art. 150, I e III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em