Questão FC239266
Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da constituição Federal no tocante ao sistema tributário nacional.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da constituição Federal no tocante ao sistema tributário nacional.
- Sempre que possível, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- A União, mediante lei, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outras hipóteses, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de grave crise econômica.
- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- Os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência. Trata‑se de dispositivo constitucional (art. 146‑A) que autoriza a uniformização de regras para evitar guerra fiscal entre entes.
O papel da lei complementar é fixar critérios e parâmetros objetivos, preservando a segurança jurídica e a isonomia tributária, sem criar tributos nem suprimir competências tributárias dos entes.
Importante: isso ocorre sem prejuízo da competência da União, que também pode, por meio de lei (ordinária), estabelecer normas com igual objetivo, garantindo coordenação normativa entre os níveis federativos.
Em suma, a norma busca harmonizar a tributação para proteger a concorrência e a integridade do mercado, exigindo procedimento legislativo de maior rigor (lei complementar) e respeitando a atuação da União.
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