Questão FC239267
Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária insti
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária instituindo empréstimo compulsório no valor fixo de R$ 50,00 por imóvel localizado no território municipal, cobrado junto à fatura de energia elétrica enviada pela distribuidora.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é inconstitucional, pois
- os empréstimos compulsórios devem atender ao princípio da progressividade.
- os empréstimos compulsórios não servem para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- os empréstimos compulsórios servem apenas para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.
- a instituição de empréstimos compulsórios deveria ter ocorrido por meio de lei estadual complementar.
- a competência para a criação de empréstimos compulsórios é exclusiva da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a instituição de empréstimos compulsórios é matéria de competência privativa da União. A Constituição, no art. 148, disciplina que somente a União poderá instituí‑los, e condiciona essa instituição a lei complementar.
O Código Tributário Nacional reforça essa exclusividade (art. 15), exigindo que a União, em casos excepcionais (guerra, calamidade pública, etc.), fixe prazo e condições de resgate.
Assim, uma lei municipal ordinária que cria empréstimo compulsório é inconstitucional: o ente municipal não tem competência tributária para tanto, nem pode substituir a exigência de lei complementar federal.
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