Questão FC239268
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
- dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
- estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
- autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
- explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição reserva à lei complementar a tarefa de fixar normas gerais para a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Isso significa que cabe à lei complementar estabelecer critérios uniformes e parâmetros mínimos — aplicáveis em todo o país — para regimes especiais ou simplificados e outras formas de incentivo que visem à simplificação, redução de encargos e estímulo à atividade dessas empresas.
O fundamento constitucional encontra-se no Art. 146, III, “d”, que vincula essa matéria a norma de caráter complementar, garantindo segurança jurídica e coordenação entre as esferas federativas.
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