Questão FC239269
No tocante ao sistema tributário nacional, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
No tocante ao sistema tributário nacional, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a contribuição de melhoria é instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- a União, mediante lei complementar, poderá instituir taxas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir imposto, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade e da anterioridade.
- a lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição admite que a lei atribua a alguém a condição de responsável pelo pagamento de tributo antes da ocorrência do fato que o gera.
Trata‑se do instituto do fato gerador presumido (ou substituição tributária), previsto no art. 150, §7º, introduzido pela EC 3/1993.
Na prática, a lei pode antecipar a exigência do tributo para um contribuinte intermediário, garantindo a arrecadação e a fiscalização.
Essa antecipação, porém, vem condicionada à restituição imediata e preferencial do valor pago se o fato gerador presumido não se concretizar.
A regulamentação detalhada dessa sistemática, especialmente para o ICMS, é feita por normas infraconstitucionais, como a Lei Complementar 87/1996.
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