Questão FC239271
Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.
- taxas são decorrentes de obras públicas específicas.
- contribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte.
- os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição, nas respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao comando constitucional previsto no Art. 145, §1º da Constituição: os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.
Por caráter pessoal entende-se que o tributo deve reconhecer as circunstâncias individuais do contribuinte (situação familiar, renda, patrimônio), de modo a adaptar o ônus fiscal à realidade de cada sujeito.
A expressão graduação segundo a capacidade traduz o princípio da capacidade contributiva: encargos maiores para quem tem maior aptidão econômica, adotando-se instrumentos como alíquotas progressivas, isenções, deduções e faixas de tributação.
O complemento "sempre que possível" admite limites práticos e técnicos, autorizando a administração tributária, nos termos da lei e respeitando direitos individuais, a identificar patrimônio, rendimentos e atividades para efetivar a sobremencionada adequação.
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