Questão FC239272
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
- Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.
- A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.
- A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.
- É confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.
- O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade tributária é matéria de texto constitucional: está prevista na Constituição e impede, desde a origem, que determinado fato gere tributo — ou seja, o tributo não existe sobre a hipótese imune. Por ser norma constitucional, qualquer lei municipal, estadual ou federal que pretenda tributar hipótese imune será inconstitucional.
Isenção, ao contrário, é instituto de lei ordinária (ou complementar): pressupõe que o tributo foi regularmente criado e, por meio da lei, afasta-se a exigibilidade do crédito tributário em certo caso. Assim, a isenção não altera a competência tributária, pode ser conferida, condicionada ou revogada pelo legislador e integra a política fiscal.
Em suma: imunidade = proteção constitucional que veda a existência do tributo; isenção = dispensa legal sobre tributo já criado, sujeita a mudança normativa.
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