A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua proc

Gabarito

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Comentário do professor

A vedação constitucional de que tratam a norma e a questão consagra o princípio da não diferenciação, segundo o qual é proibido a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferenças tributárias entre bens ou serviços em razão da sua procedência ou destino.

Esse princípio decorre do princípio federativo e tem função prática e normativa: impede a criação de barreiras tributárias interestaduais ou intermunicipais e evita a competição fiscal predatória, conhecida como guerra fiscal, na qual entes oferecem tratamentos privilegiados para atrair atividades econômicas.

Em suma, a não diferenciação preserva a harmonia entre os entes federados e garante neutralidade tributária quanto à origem ou ao destino das mercadorias e serviços.