Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição prevê que a lei complementar possa estabelecer critérios especiais de tributação com o fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. Isso significa que o legislador complementar tem competência para fixar regras que corrijam distorções concorrenciais provocadas por diferenças tributárias entre entes federativos ou setores econômicos.

Na prática, tais critérios permitem uniformizar ou modular a carga tributária, evitando práticas que favoreçam indevidamente certos agentes e promovendo isonomia econômica. A norma constitucional que autoriza essa intervenção está no art. 146‑A da CF, que também admite que a União edite, por lei, normas com igual objetivo.