Questão FC239275
Considere que a Fundação Municipal Menos Lixo, instituída e mantida pelo Poder Público, recebeu notificação cobrando uma taxa instituída pelo Estado X. Com base na situação hipotét
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que a Fundação Municipal Menos Lixo, instituída e mantida pelo Poder Público, recebeu notificação cobrando uma taxa instituída pelo Estado X.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a imunidade recíproca
- não é extensível à Fundação Municipal Menos Lixo, ainda que instituída pelo Poder Público.
- alcança todos os entes que compõem a Administração Indireta.
- não alcança as taxas ou contribuições de melhorias.
- é extensível à Fundação Municipal, ainda que esta explore precipuamente atividade econômica sujeita ao regime de livre concorrência.
- da Fundação Municipal Menos Lixo é restrita aos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF protege, entre entes federativos, a cobrança de determinados impostos, e não alcança outras espécies tributárias.
As taxas são tributos vinculados à prestação de serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia; a contribuição de melhoria remunera a valorização imobiliária decorrente de obra pública. São espécies diversas dos impostos.
Como o texto constitucional refere‑se expressamente a impostos, a imunidade recíproca não afasta a exigibilidade de taxas ou de contribuições de melhoria instituídas por outro ente.
Assim, uma fundação pública pode ser alcançada por cobrança estadual na forma de taxa ou contribuição de melhoria, mesmo que goze da imunidade recíproca quanto a impostos.
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