Questão FC239277
A respeito do princípio constitucional do não-confisco, é correto afirmar que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito do princípio constitucional do não-confisco, é correto afirmar que
- a verificação do caráter confiscatório de um novo tributo se faz em face da carga tributária total e não de cada tributo isoladamente.
- não se aplica às multas por descumprimento da legislação tributária, mas apenas aos tributos propriamente ditos.
- conflita com o princípio da progressividade da tributação, na medida em que esta implica alíquotas marginais cada vez mais elevadas.
- não se aplica às contribuições de natureza previdenciária, uma vez que estas se referem a um benefício individualmente recebido pelo contribuinte.
- não tem aplicação no caso de taxas cobradas em decorrência da utilização efetiva ou potencial de serviço público colocado à disposição do cidadão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio do não-confisco proíbe que o Estado utilize tributos com efeito de expropriação da riqueza do contribuinte. Para verificar se um tributo é confiscatório, não se analisa isoladamente sua alíquota, mas sim a carga tributária total suportada pelo contribuinte em determinado período.
Isso significa avaliar o conjunto de tributos incidentes sobre a mesma base econômica e na mesma esfera de arrecadação, considerando o impacto acumulado sobre a capacidade contributiva do sujeito. A análise é concreta e exige confronto com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na prática, mesmo um tributo novo, aparentemente moderado, pode ser inconstitucional se, somado aos demais encargos, resultar em ônus que comprometa substancialmente a renda ou patrimônio do contribuinte — situação que o ordenamento busca evitar.
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