Questão FC239278
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município
- da situação do bem.
- do domicílio do alienante.
- do domicílio do adquirente.
- onde se realizar a negociação.
- onde for lavrada a escritura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Constituição Federal, o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) é atribuído ao Município vinculado à situação do bem (Art. 156, II, §2º), ou seja, ao local onde o imóvel está fisicamente situado.
Situação do bem significa o critério ratione loci: a competência tributária decorre do território em que se encontra o imóvel, independentemente da residência ou sede do adquirente ou do transmitente.
Na prática, o imposto é devido ao município em cuja circunscrição está o imóvel transferido, cabendo a esse ente arrecadar e regulamentar o lançamento conforme a legislação municipal e os limites constitucionais.
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