Questão FC239280
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
- cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município do domicílio do transmitente, independentemente da situação do bem.
- o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- incide o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal autoriza expressamente que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, tenha alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel (Art. 156, §1º, II).
Isso significa que o Município pode estabelecer percentuais distintos para terrenos ou edificações situados em áreas centrais, periferias, zonas industriais ou destinadas a atividades comerciais ou residenciais.
O objetivo é permitir que o IPTU seja utilizado como instrumento de política urbana: incentivar usos desejáveis, desestimular a ociosidade e promover a ordenação do solo.
Portanto, a diferenciação de alíquotas tem fundamento constitucional e serve tanto a fins arrecadatórios quanto a finalidades de planejamento urbano.
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