Questão FC239281
Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:
- irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
- isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
- seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
- não confisco, seletividade e irretroatividade.
- legalidade, retroatividade e não confisco
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Gabarito
B
Comentário do professor
Isonomia: a majoração deve respeitar o princípio da igualdade tributária, tratando de forma equivalente servidores em situação análoga e vedando distinções indevidas por ocupação ou função.
Legalidade: contribuição previdenciária só pode ser exigida ou aumentada por lei, isto é, mediante norma formalmente apta a instituir ou majorar o tributo (CF, art. 150, I).
Anterioridade nonagesimal: as contribuições sociais só podem ser cobradas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as institui ou modifica, regra específica que afasta a anterioridade anual (CF, art. 195, §6º). Assim, o Município precisa lei e deve aguardar 90 dias para a exigibilidade da nova alíquota.
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