Questão FC239282
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
- cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar suas alíquotas máxima e mínima.
- compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
- cabe ao legislativo municipal a fixação de sua alíquota mínima, por ser imposto de sua competência privativa.
- compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, fixar as alíquotas máxima e mínima do imposto, em razão de sua competência legislativa plena para editar normas gerais em matéria tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê que o ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, competência dos Municípios (Art. 156, III). Contudo, o dispositivo constitucional condiciona certos limites à atuação municipal.
Especificamente, cabe à lei complementar excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior (Art. 156, §3º, II). Ou seja, a retirada do fato gerador do imposto sobre serviços prestados a tomadores no exterior depende de norma complementar federal que discipline essa exclusão.
Na prática isso significa que a não tributação de serviços exportados não é automática nem decisão isolada do município: só se opera mediante lei complementar que defina critérios, alcance e efeitos dessa exclusão, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
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