Questão FC239283
Considerando o regime constitucional do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar que o IPTU
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando o regime constitucional do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar que o IPTU
- terá sua alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
- poderá ser regressivo no tempo, como instrumento de política urbana.
- não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- poderá ser progressivo em razão do valor imóvel.
- deverá ter alíquotas diferentes em razão da utilização do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, conforme previsão constitucional (Art. 156, §1º, I, CF). Isso significa que o município, por lei, pode instituir faixas de valor venal com alíquotas crescentes à medida que aumenta o valor do bem.
Na prática, aplica‑se uma tabela de valores ou sistemas de coeficientes que relacionam o valor venal do imóvel à alíquota aplicável, de modo que imóveis mais valiosos suportem carga tributária proporcionalmente maior.
Trata‑se de instrumento que atende ao princípio da capacidade contributiva e permite maior justiça fiscal e efeito desestimulador da especulação imobiliária, devendo ser regulamentado por lei municipal respeitando limites e critérios objetivos.
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