Questão FC239285
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
- É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
- O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
- A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 668, declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que tenham instituído alíquotas progressivas do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Explica-se: antes da alteração constitucional referida, não havia respaldo suficiente na Constituição para admitir a progressividade do IPTU como técnica fiscal legítima, razão pela qual tais leis foram consideradas inválidas. Contudo, há uma exceção expressa: se a norma anterior tiver sido dirigida a assegurar a função social da propriedade urbana, ela pode subsistir, pois se vincula a princípio constitucional superior que justifica a diferenciação tributária.
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