Questão FC239286
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos sobre
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos sobre
- a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- a propriedade territorial rural.
- a propriedade de veículos automotores.
- a propriedade predial e territorial urbana.
- as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou seja, o tributo municipal conhecido como IPTU.
Conforme art. 156, I, CF/88, o fato gerador é a existência de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel situado em zona urbana, nos termos definidos em lei municipal.
O sujeito passivo é, em regra, o proprietário do imóvel; a base de cálculo é o valor venal do bem, apurado segundo critérios legais.
O IPTU destina-se ao financiamento das atividades municipais e pode prever alíquotas progressivas, isenções e tratamento específico previstos em lei local, respeitados os limites constitucionais.
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