Questão FC239289
Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios
- 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- 30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- 20% do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- 20% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza de seus munícipes.
- 20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir no exercício de sua competência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva corresponde ao que dispõe a Constituição Federal: pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados.
Isso significa que metade da arrecadação do ITR incidente sobre imóveis localizados em um município integra a receita municipal, assegurando participação direta na tributação sobre a propriedade rural.
O fundamento legal está no art. 158, II da CF, que trata da repartição de receitas entre entes federados. Obs.: na hipótese prevista no art. 153, §4º, III, quando houver opção prevista naquele dispositivo, a totalidade do produto pode caber ao Município.
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