Questão FC239290
A Constituição Federal estabelece que uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal estabelece que uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê, ainda, que 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação desse imposto distribuídos aos Estados pertencerá aos Municípios, que serão creditados conforme certos critérios, dentre eles:
- 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
- 80% (oitenta por cento) na proporção da população; 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
- 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
- 5% (cinco por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
- 10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição determina que, do produto do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada, uma parcela será distribuída aos Estados e, deste montante, **25%** pertence aos **Municípios**.
Desse crédito municipal, a distribuição obedece a critérios rígidos: **80%** será rateado na proporção da **população** de cada Município (\(80\%\) do total destinado aos Municípios), garantindo correlação direta com o número de habitantes; e **5%** será alocado com base em **indicadores de preservação ambiental**, cujos parâmetros e metodologia serão definidos por **lei estadual**.
Em resumo: \(25\%\) do que vai aos Estados destina-se aos Municípios; desse valor, \(80\%\) por população e \(5\%\) segundo indicadores ambientais previstos em lei estadual.
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