Questão FC239291
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
- trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- vinte por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao comando constitucional do Art. 158, I da CF: pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Incidente na fonte significa que o tributo é retido no momento do pagamento (ex.: salários, honorários, proventos) e essa quantia, por previsão constitucional, integra a receita do município responsável pelo pagamento.
Na prática, trata‑se de uma destinação direta e própria de receita municipal, assegurando-lhe parcela de arrecadação resultante de tributos retidos sobre pagamentos efetuados por seus entes vinculados.
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