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Questão FC239292

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal:

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal:

  1. o produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis localizados em seu território.
  2. 10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
  3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  4. 27,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
  5. 15% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição atribui aos Municípios metade do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativos aos veículos licenciados em seus territórios.
Isso significa que, embora a arrecadação seja efetuada pelo Estado, 50% desse montante pertence ao Município onde o veículo está licenciado.

Formalmente:
o repasse é \(0,5 \times\) arrecadação do IPVA estadual referente aos veículos licenciados no município.
Aplica‑se também a veículos aquáticos e aéreos quando o proprietário for domiciliado no Município.

Base legal: Art. 158, III da Constituição Federal, que fixa essa parcela como pertencente aos Municípios.

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