Questão FC239294
No que se refere a repartição de receitas, devem ser destinados aos Municípios:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
No que se refere a repartição de receitas, devem ser destinados aos Municípios:
- oitenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- sessenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na operação de origem.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa indica o repasse de 50% do produto do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos municípios, conforme Art. 158, III da CF.
Significa que, do total arrecadado pelo Estado a título de IPVA relativo aos veículos licenciados em um município, metade deve ser transferida diretamente a esse ente local.
Alcance: aplica‑se aos veículos automotores licenciados em seus territórios e, conforme a redação constitucional, também a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados no município.
Em termos práticos: o quinhão municipal é dado por \( \text{Repasse}_\text{mun} = 50\% \times \text{arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados no município}.\)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em